Termos de Uso do Serviço de Hospedagem
Versão 1.1. Vigência a partir de 2026-10-11. Mudanças valem apenas daí em diante e não se aplicam retroativamente.
1. Identificação e objeto
1.1. Estes Termos regulam os serviços de hospedagem de sites e e-mail prestados por Seixas Tecnologia Ltda, CNPJ 55.679.398/0001-26, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-040, doravante Contratada, ao contratante identificado no pedido, doravante Cliente.
1.2. Atendimento e suporte: portal do cliente em secure.nitmail.com/billing e e-mail atendimento@nitmail.com. Cancelamento: portal do cliente ou atendimento@nitmail.com. Denúncias de abuso: abuse@nitmail.com. Privacidade e direitos de titulares: privacidade@nitmail.com, com resposta em até 15 dias.
1.3. O serviço consiste na hospedagem de sites e e-mail, conforme os recursos, limites e condições do plano contratado, disponibilizados antes do aceite. Domínios, certificados, migração, licenças e administração de aplicações somente estão incluídos quando expressamente indicados na oferta.
1.4. Integram a contratação estes Termos, a oferta aceita, a descrição do plano e os anexos identificados e disponibilizados antes da contratação. Nenhum anexo não apresentado ao Cliente será incorporado por mera referência. Oferta e condições específicas aceitas prevalecem em seu escopo, sem afastar normas obrigatórias e direitos do consumidor.
2. Contratação, vigência e renovação
2.1. Antes do aceite, o Cliente terá acesso ao preço, ciclo de cobrança, recursos, limitações, regras de renovação, suporte e condições de cancelamento. O aceite eletrônico será registrado com a versão dos documentos e as evidências necessárias, observada a proteção de dados.
2.2. A ativação ocorrerá em até 3 dias úteis após o pagamento. A vigência, o início da cobrança e o ciclo de cobrança serão definidos na contratação. A renovação será automática ao final do ciclo contratado, desde que essa condição tenha sido previamente informada e aceita pelo Cliente, preservada a possibilidade de cancelamento pelo canal indicado e observadas as condições comerciais e legais aplicáveis.
2.3. O Cliente manterá dados cadastrais e contatos atualizados e protegerá credenciais e acessos. A Contratada disponibilizará cópia dos documentos contratuais aceitos.
3. Preço, pagamento e inadimplência
3.1. Valores, vencimentos, meios de pagamento e eventuais encargos constarão da oferta aceita. Serviços adicionais e excedentes exigem informação prévia e autorização do Cliente; não haverá cobrança por excedentes sem critérios objetivos previamente acordados.
3.2. O preço poderá ser reajustado pelo INPC acumulado nos 12 meses anteriores, no máximo uma vez a cada 12 meses, contados da contratação ou do último reajuste, mediante comunicação com antecedência de 30 dias. Em caso de índice negativo, o valor será mantido, sem redução automática, sem efeitos retroativos e sem alteração de período já pago. Alterações comerciais que exijam nova contratação dependerão de aceite.
3.3. Em caso de inadimplência, os serviços poderão ser suspensos quando completados 7 dias de atraso contados do vencimento, mediante notificação prévia ao Cliente com indicação do débito, prazo para regularização e efeitos sobre hospedagem de sites, e-mail e acesso aos dados. A suspensão não implica exclusão imediata dos arquivos. Cancelamento e exclusão observarão a seção 10.
4. Recursos e uso aceitável
4.1. Limites de armazenamento, transferência, CPU, memória, processos, inodes, bancos de dados e envio de e-mails, quando aplicáveis, serão expressos no plano. Termos como ilimitado não poderão ocultar restrições relevantes.
4.2. É proibido usar o serviço para práticas ilícitas, fraude, phishing, distribuição de malware, acesso não autorizado, ataques a redes, exploração sexual infantil, violação de direitos de terceiros ou envio de spam. Campanhas de e-mail devem observar a legislação e as regras específicas de envio previamente informadas.
4.3. A restrição por consumo de recursos exige limites e critérios objetivos divulgados. A Contratada não imporá alteração paga de plano sem autorização. Sempre que possível, comunicará o excesso e permitirá correção antes de restringir o serviço.
4.4. Denúncias de conteúdo serão avaliadas conforme a legislação e os entendimentos judiciais aplicáveis. Não haverá remoção automática baseada apenas em alegação não verificada. Ordens vinculantes, obrigações legais e riscos urgentes poderão exigir medidas imediatas, proporcionais e documentadas.
5. Obrigações das partes e segurança
5.1. A Contratada prestará o serviço conforme a oferta, adotará medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança e manterá canal para suporte e comunicação de incidentes. Não há garantia de ausência absoluta de falhas ou ataques. O e-mail não tem confidencialidade absoluta.
5.2. O Cliente responde pela licitude de seus conteúdos, permissões de uso, configuração de suas aplicações, atualização de componentes sob sua gestão e proteção das credenciais. Administração, atualização e segurança da infraestrutura permanecem com a parte responsável por cada camada, conforme a descrição do serviço.
5.3. A responsabilidade do Cliente não afasta falhas atribuíveis à Contratada. Acesso técnico a arquivos ocorrerá somente quando necessário à prestação, suporte autorizado, segurança ou cumprimento de obrigação legal, sujeito a controles e confidencialidade.
6. Disponibilidade e suporte
6.1. A disponibilidade contratada é de 99% ao mês, nos termos do Anexo de SLA, que é parte destes Termos e define período de apuração, serviços medidos, fonte dos registros, critérios de indisponibilidade, exclusões, créditos e procedimento de solicitação. O Anexo de SLA só se aplica a partir do início da medição pelo monitoramento, sem histórico retroativo.
6.2. Créditos de SLA não excluem direitos legais. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência de 24 horas, salvo urgência de segurança, com medidas para reduzir impactos.
6.3. O suporte será prestado pelo portal do cliente ou pelo e-mail atendimento@nitmail.com, diariamente das 09:00 às 20:00, horário de Brasília, para os serviços contratados de hospedagem de sites e e-mail. A primeira resposta será fornecida em até 1 dia útil. Para todos os prazos destes Termos, dia útil é de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e feriados em Belo Horizonte, MG; o prazo conta a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento. O horário de atendimento não constitui garantia de resposta imediata ou de solução nesse intervalo. Desenvolvimento, correção de código e serviços fora do escopo dependem de contratação específica.
7. Backups e restauração
7.1. Os backups mantidos pela Contratada destinam-se exclusivamente à restauração do ambiente de hospedagem em caso de indisponibilidade do servidor. Não constituem serviço de backup individual do Cliente, arquivamento histórico ou recuperação de arquivos sob demanda, nem substituem as cópias de segurança próprias do Cliente. A cobertura abrange arquivos, bancos de dados e e-mails, com exclusões técnicas de arquivos compactados .zip e .gz, dumps .sql e logs. Backup não é garantia de recuperação integral.
7.2. É responsabilidade do Cliente realizar, manter e verificar backups próprios de seus arquivos, bancos de dados, e-mails e demais conteúdos hospedados, em local independente da infraestrutura da Contratada, com frequência e retenção adequadas às suas necessidades, verificando a integridade das cópias e a capacidade de restauração.
7.3. A recuperação de arquivos apagados ou alterados pelo Cliente, de versões anteriores de conteúdos ou de dados após o encerramento do serviço não integra o backup operacional previsto nesta seção. Eventual serviço adicional de backup ou recuperação dependerá de contratação específica.
7.4. A finalidade restrita dos backups e a responsabilidade do Cliente por suas próprias cópias não afastam as obrigações legais da Contratada, sua responsabilidade por falhas que lhe sejam atribuídas nem o cumprimento de garantias expressamente oferecidas.
7.5. Os backups operacionais são realizados semanalmente, com retenção de até 5 semanas, além de backup diário de curta retenção. Essa frequência não assegura recuperação de alterações posteriores à última cópia. Os backups ficam em servidor secundário e em serviço de armazenamento em nuvem, sem criptografia dedicada. A restauração é solicitada ao suporte e executada pela Contratada, sem prazo garantido. Não há garantia de recuperação integral nem teste de restauração comprovado.
8. Conteúdo e propriedade intelectual
8.1. O Cliente conserva os direitos sobre seus conteúdos. Concede à Contratada apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar, transmitir e realizar as operações contratadas, durante o período necessário à prestação e às obrigações legais.
8.2. Marcas, software e materiais da Contratada ou de terceiros permanecem de seus titulares. A contratação não autoriza uso público do nome, marca, conteúdo ou dados do Cliente para publicidade sem autorização específica.
9. Privacidade e proteção de dados
9.1. Dados cadastrais, financeiros e de relacionamento serão tratados pela Contratada como controladora, para as finalidades e com as bases legais descritas na Política de Privacidade da Seixas Tecnologia Ltda, na versão apresentada no aceite.
9.2. Quanto aos dados hospedados por instrução do Cliente, a Contratada atuará como operadora quando essa qualificação corresponder à operação concreta. O Cliente será controlador ou operador de outro controlador, conforme o caso, e deverá possuir legitimidade para o tratamento e fornecer instruções lícitas e documentadas.
9.3. A Contratada não utilizará dados hospedados para publicidade própria nem para treinamento de modelos sem fundamento jurídico e autorização contratual específica. Suboperadores, locais de processamento, transferências internacionais, assistência aos titulares e medidas de segurança constam do Anexo de Tratamento de Dados Pessoais da Seixas Tecnologia Ltda, na versão apresentada no aceite.
9.4. Ao tomar conhecimento de incidente envolvendo dados tratados por conta do Cliente, a Contratada o comunicará sem demora injustificada, fornecerá as informações disponíveis e cooperará com a apuração. A comunicação a titulares e à ANPD caberá a quem detenha essa obrigação legal, nos prazos aplicáveis.
9.5. Registros e dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades legítimas e às obrigações legais aplicáveis. Não se presume prazo único de guarda para todos os serviços ou tipos de registro.
10. Suspensão, cancelamento e dados
10.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento pelo portal secure.nitmail.com/billing ou pelo e-mail atendimento@nitmail.com, com confirmação e informação sobre data de encerramento, valores e acesso aos dados. Fidelização, multa ou condições especiais somente serão aplicáveis se lícitas, proporcionais e expressamente aceitas.
10.2. Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento de sete dias previsto no art. 49 do CDC, com restituição dos valores pagos, nos termos legais. A ativação não será usada como renúncia automática a esse direito.
10.3. Descumprimentos sanáveis serão comunicados, com prazo de 7 dias contados do recebimento da comunicação para correção, sem alterar a regra específica de inadimplência da seção 3.3. Em situações urgentes de segurança, ordem vinculante ou obrigação legal, poderá haver suspensão imediata estritamente necessária, com informação ao Cliente assim que jurídica e tecnicamente possível e oportunidade de contestação pelo canal de suporte.
10.4. Persistindo a inadimplência, o contrato poderá ser encerrado e os dados hospedados, incluindo arquivos, bancos de dados e e-mails, poderão ser excluídos definitivamente a partir de 30 dias de atraso, contados do vencimento original. Antes da exclusão, o Cliente receberá aviso específico com a data prevista, o prazo para regularização e as instruções para exportar seus dados. A exclusão somente ocorrerá após o término do prazo informado nesse aviso e nunca antes do limite acima. O acesso para exportação será disponibilizado quando não houver impedimento legal ou risco concreto de segurança, por meio tecnicamente adequado. Em qualquer hipótese de encerramento, a exportação deverá ser realizada até a data efetiva de término do contrato, informada ao Cliente. A suspensão não impede, por si só, a exportação por meio seguro. Cancelamento solicitado e término efetivo são eventos distintos; a confirmação de cancelamento indicará a data de término e os efeitos financeiros.
10.5. Após a janela comunicada, dados poderão ser eliminados, ressalvadas retenções legais e ciclos de expurgo dos backups. Cancelamento não elimina obrigações vencidas nem autoriza retenção indeterminada de dados.
11. Responsabilidade
11.1. Cada parte responderá por seus atos e omissões conforme a legislação. Eventos externos, atos de terceiros ou falhas de aplicações do Cliente serão analisados segundo a causa, o nexo com o dano e as obrigações assumidas, sem exclusão automática de responsabilidade.
11.2. Estes Termos não afastam responsabilidade legal por defeito do serviço, descumprimento de obrigação de segurança, dolo ou culpa quando aplicável, nem direitos de reparação assegurados pelo CDC, pela LGPD e demais normas. Eventual limitação específica em relação empresarial dependerá de negociação e revisão jurídica própria.
12. Alterações, legislação e conflitos
12.1. Mudanças materiais serão comunicadas previamente, com antecedência de 30 dias. Não haverá redução retroativa de direitos, alteração abusiva ou modificação unilateral de condições que exijam novo aceite. Medidas urgentes impostas por lei ou segurança serão informadas assim que possível.
12.2. Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelo canal contratual sem impedir acesso ao Judiciário, a órgãos de defesa do consumidor ou a autoridades competentes.
12.3. O foro será definido conforme as regras legais de competência, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Eventual eleição de foro em contratação empresarial dependerá de cláusula específica juridicamente válida.